Quando analisamos uma regulamentação profissional , cabe perguntar: quais os motivos para o exercício profissional regulamentar determinado?
Tais profissionais colocam vidas em risco se exerceram a profissão com imperícia? Colocam o convício social em algum tipo de risco em função de mau uso dos atributos profissionais? Ameaçam a integridade e imagem de pessoas, coletivos ou instituições? Tais profissionais necessitam de formação em preceitos éticos para o exercício de suas habilidades e competências?
No que diz respeito ao exercício profissional do jornalismo, a resposta é um contundente sim para todas as perguntas acima, senão vejamos alguns aspectos.
Tais profissionais colocam vidas em risco se exerceram a profissão com imperícia? De inúmeras maneiras, a prática incorreta do jornalismo coloca vidas em risco, ou, pelo contrário, salva vidas.
Exemplo clássico foi o período da pandemia Covid-19. Em primeiro lugar, destacamos a prática correta dos órgãos de imprensa brasileira quando fizeram o consórcio de empresas para compilarem os dados da pandemia após o Ministério de Saúde de então ter paralisado a divulgação dos dados epidemiológicos da Covid-19 consolidados.
Do outro lado, ainda na dimensão de vidas em risco, o incorreto exercício profissional coloca sim vidas em risco.
E, no período da pandemia Covid-19, o principal fluxo de desinformações partiu exatamente dos veículos apócrifos (e até hiperapócrifos), como nos relatou a pesquisadora Raquel Recuero, em entrevista de 2021.
E é sabido que os veículos apócrifos tiveram um crescimento facilitado após a quebra da exigência do diploma superior de jornalismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há 15 anos no fatídico 17 de junho de 2009. Dia que foi a cereja do bolo do alvorecer da era da desinformação – quando o cidadão sente-se desamparado das esferas de mediação social.
Enquanto jornalistas profissionais, docentes e pesquisadoras de jornalismo e também enquanto dirigentes da Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo (ABEJ), entidade que desde o princípio tem sido parceira da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) na defesa do diploma de jornalismo, retomamos aqui um dos pontos elencados pelo nosso colega de ABEJ, Edson Spenthof em artigo no Observatório da Imprensa [Acesse aqui] em 2023: a fake news da liberdade de expressão embasou o julgamento do diploma no STF.
Isso posto, a não exigência do diploma superior para o exercício profissional do jornalismo interessa a todos os grupos e setores que se beneficiam dos processos de desinformação, pois as bolhas de desinformação são exatamente alimentadas majoritariamente pelos veículos apócrifos, os quais, por sua vez, estão solidamente sustentados na não obrigatoriedade do diploma.
Afinal, a pergunta não é nem mais se qualquer um/a pode produzir notícia, mas a constatação de que o diploma profissional em jornalismo é uma vacina, sim, para o combate à desinformação.
As autoras
Professora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB); Diretora Regional Centro-Oeste da Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo (ABEJ)
Professora do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Tocantins (UFT); Presidenta da Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo (ABEJ)