A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) protocolou em 25 de julho uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a instauração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as “emendas Pix” do Congresso Nacional.

A entidade argumenta que essas emendas, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, comprometem a transparência e a fiscalização do orçamento ao permitir transferências de verbas diretamente para prefeituras ou governos locais sem necessidade de apresentação de projetos.

Isso dificulta o rastreamento e controle da aplicação dos recursos. A Abraji se pronunciou sobre o assunto nos últimos dias em suas redes sociais, com declaração da presidente Katia Brembatti. A entidade argumenta sobre o papel do jornalismo nesse processo e da atuação em prol da transparência na utilização e destinação dos recursos públicos no país. 

Leia abaixo nota assinada pela Associação sobre o tema

“A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688 no Supremo Tribunal Federal (STF). Já tivemos nossa primeira vitória, com a decisão em caráter liminar do ministro relator do caso, Flávio Dino, que ordenou que as emendas especiais diretas, conhecidas como emendas Pix, passem a atender aos critérios de transparência e fiscalização, essenciais ao escrutínio dos recursos públicos.

Esperamos que essa vitória, que não é apenas do jornalismo, se confirme no julgamento de mérito da decisão do ministro, a ser feito pelo plenário do STF. Para a Abraji, as emendas Pix não atendem aos critérios constitucionais da execução orçamentária. E a decisão do ministro vem ao encontro dos ajustes necessários para que a rastreabilidade e fiscalização dos recursos públicos sejam preservadas.

O ministro ordena também que todo o montante já empenhado nessas emendas desde 2020, cerca de R$ 20 bilhões, seja analisado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e que as próximas emendas sejam fiscalizadas por CGU e Tribunal de Contas da União (TCU). Uma outra medida de interesse público é que os parlamentares, salvo exceções de esforço nacional, possam destinar as emendas Pix apenas para seus estados de origem eleitoral.

Essas são medidas de ajuste de um mecanismo que tem se mostrado falho e perigosamente opaco. Agora, mais organizações da sociedade civil têm buscado participar do julgamento da ADI, na condição de amicus curiae, mostrando como a regulação das emendas Pix são de interesse público e nacional”.